norma nº 1189/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 – CENTRO – CEP: 35.382-000
 3871-5606 – TELFAX(31) 3871-5203 
 
1
Lei nº 1.189 de 23 de março 2018.
Dispõe sobre alteração da lei municipal n° 1.168 de 
17 de junho de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §13 do art.2º da Lei Municipal n° 1.168 de 17 de junho de 2017 
fica alterado passando a vigorar com a seguinte redação:
"§13 Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, 
das tomadas de preços, concursos, leilões, chamadas públicas, 
credenciamentos, deverão ser publicados cumulativamente:"
Art. 2° O art. 2° da Lei Municipal n° 1.168 de 17 de junho de 2017 fica 
alterado passando a vigorar acrescido do seguinte §14:
"§14 Os avisos contendo os resumos dos editais de pregões 
observarão o disposto no art. 4°, inciso I da Lei 10.520/02 e regulamento a 
ser expedido pelo Poder Executivo Municipal."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 23 de março de 2018.