| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1990 |
| Date | 1990-02-19 |
| Ementa | Reajusta vencimentos e salários dos servidores municipais e toma outras providências. |
| native_id | 302 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA CEP abama . ESTADO DE MINAS GERAIS E 7 4 OFICIO Ne, . E) ASSUNTO | LEI NO RS | SEI Nº 399 DATA Reajusta vencimentºs o golárirs des servidores muníci- Pais e toma outras pr-vidôncias: - à Câzara Municipal de Piedade de Fonte Hva decreta e eu sanciono a Seguinte lei: Art. 1º — zica o Chefe do Executiva Municipal autorizado a conceder * Teajuste de 53,55 (cinquenta e três vírgula cinquenta e cine” por cen to) nºs salários e vencimentos dhs servidores: municizais, ativos inativos, aplicados nos Pagamentos do.mês de janeiro deste am. Art. 2º — às despesas decorrentes da aplicação da presente lei corre- rã” por conta das dotações próprias do orçamento vigente e sua suple- mentação necessária, na forma da lei. trt. 3º — Revogadas as. disposiçães em contrário, esta lei entrará em vigºr na data de sua publicação, Piedade de Ponte Nova, ) » 19 de fevereiro de 1990 Murilo Gonçalves Profoito Municipal CPF: 021,564.586-34 Digitalizado com CamScanner