norma nº 401/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 . ESTADO DE MINAS GERAIS
ve
OFÍCIO N.o: 2
ASSUNTO : IZL Nº 40)
SERVIÇO
DATA
Autíriza ” us” de máquinas e veícul"s àn Muni-
cípio pºr particulares e tona “utras prºvidên-
cias.
A Câmara Kuniciral de Piedade de Pºnte Rºva decreta e eu sancio-
nº a seguinte lei;
q
ârte 1º - Fica autorizado 9 us de máquinas e veículos do Kunici- |
pi” pºr particulares.
,
árte 2º - O us? d9s bens públicos referiãºs nº artig” anterior ,$
p'r particulares, será c"braão pel? P'der Executivo a preçºs c?p- !
rentes, Ou de mercado,
árte 3º — Tratando-se de veícul's e c'mprºvada a necessidade, pº-
Será ser autorizado c usO gratuit” a pessfas recínhecidamente ca-
rentes,
Arte 4º — O us? 405 bens de que trata esta lei, pºr particulares, -
Ra não se fará com prejuizo do Serviço Público e aprveitará a dis-
Pºniblidade das máquinas e veícul"s.
Arte 5º — Rev"gadas as disp'siçães em e'ntréri”, esta lei entrará
em vig'r na data de sua publicação,
Piedade de, Pnte Niva
13 de março de 1990,
Hurilº G'nçalves Pinto