| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1990 |
| Date | 1990-03-13 |
| Ementa | Autoriza o reajuste de vencimento e salário dos servidores municipais e toma outras providências. |
| native_id | 305 |
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PREFEI TURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA SEP q . , BIO. ROTADO DE MINAS QURAIO ' LEI NA 02 Autºriza " reajusto do vencimentos e salérios dºg Servid'res municipais o t"ma “utras providênicas : vr à Cêmara Municipal de Piedade de Ponte Nota decrota e eu sancin? a seguinte lei: art. 1º — Fica O Chefe dº Executivo Municipal autfrizedº a cínceder as servidtres: municipais ativ's e inativos, um reajuste de 72,78% (setenta e dºis vírgula setenta e “Ito por cent”), equivalente a? IP &" mes de TevereirO deste anô. Parégraf” Único — Para "s serviâ"res que percebem º salário mínimo + será acrescido ainda um ganhº real de 6,09%(seis vírgula zer? nºve pºr cent”). é . Arte 2º — Og reajustes autºrizad”s pºr esta lei Berã” inc”rpºradºs r n pagamento à" mês de merçº em cure”, Art. 3º — 4s despesas dec"rrentes desta lei cºrrera” pºr cºnta das ! ntaçães próprias ຠOrçament? vigente e sua suplementação, na medi la) da de sua necessidades. Arte 4º - Rev"gadas as disp'sições em contrário, esta lei entrará e) vig"r na data de sua publicação. Pieda de Ponãe nºva, 13 de marçº de 19904 prefeitº Municipal Ro Digitalizado com CamScanner