norma nº 403/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP
36302 . ESTADO DE MINAS GERAIS 4 .
"
EE no 403
Autôriza a abertura de crédito especial e toma
Fo) A
utras príyidôncias:
a
- à Cêmara Nunicipeal de Piogade de P"nte Nºya. decreta e eu sancifnº a
seguinte lei: ros
Arte 1º — Fica " Chefe qo Bxecutiv” Municipal autºrizad” a abrir O
crédit” especial nº Valor de Nez$.27.887,00 (vinte e sete mil “1t-
-cent"s e Citenta e sete cruzad's nºv"s), destinad” a aquisição de !
0 receptºr de sinais de Ty, Via Satélite, para cmplementaçã? da
aparelhagem existente neste Município,
Arte 2º — O Decret? de abertura fará a devida classificação Prçamen
téária d0 crédito dra autorizado,
Arte 3º - Para cobertura dº crédito adicilnal autírizado nº artig?
1º desta lei, ficando O Chefe dº Executivo igualmente aut"rizado a
enuler da dPtação 4120 - Equipamentos e Material Permanente - Abas-
tecimentº de Água - dº Orçament? vigente, a impºrtancia de Ncz&2T.
887,00 (vinte e sete mil “itfcent's e “itenta e sete cruzados nºvês).
Avt. 4º — Revºgadas as disp"sições em c'ntrári”, esta lei entrará em
vig"r na date de sua publicação.
Piedade de Ponte Nºva, 13 de Març9 de 1990,
1º gºuçalves Pini”
Prefeito Municipal ia
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