norma nº 404/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“"
“
is, LEI Nº 404
Autºriza indenizaçã” e t'ma “utras prívidências,
à Câmara Municipal de Piedade de P'nte Nºva decreta e eu sanci"n? a
+ +
seguinte lei:
árte 18 — Fica º Chefe dº Executivo Municipal autºrizado vagar in-
Cenização aºs irmãºs Gerald? e Francisc” Ferraz Izigóri”, na quan-
tia de Ncz$,6.862,00 (seis mil Cit'centºs e sessenta e dis cruzad”s
n"las cº19cados pºr esta Administração nº perímetro urban”, antes da
sinalização dºs mesm's,
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rt. 2º - Para atender º dispºstO nº artis” anteri?r, fica ” Chefe do
Pp [af ,
]
)
:
nºvOs) referentes a prejuizos causados em seus veícul's pºr quebra-!
! E
| Executivo Hunicipal autºrizado a abrir ” crédit” especial nº limite
especificad”,
Arte 3º - Rev“gadas as dispísições em e'ntrári”, esta lei entrará em
vig"r na data de sua publicação.
Prefeit” Municipal