| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1990 |
| Date | 1990-03-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial e toma outras providências. |
| native_id | 308 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 1
19% PREFE . ITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA CEP 36302 . ESTADO DE MINAD QERAIS 1. CIO N.º j LEI Nº 405 Autoriza a ubertura de crédit” especial e toma Cutras prºvidencias: à Cêmara Municipel de Piedade de Ponte Nºva decreta e eu sanci'no a seguinte lei: ro arte 1º — Fica * Chefe ຠExecutivo Municipal autfrizad” & ebrir n eredit” especial nº valºr de Ncz$.400.000,00(quatr”centos mil cruza- àºs nºvºs), para pagament” à” pessºal integrante dº Quadr” de Fess?al unas a . às Prefeitura, na área de Assistência Sºcial, nº e”rrente exercíci”, Art. 2º — Para cobertura d9 crédito especial autírizado nº artigº an- teri"r, fica " Poder Executiv? autºrizad” a anuler da dºtação 41105 * Otras e Insfalações q” Subpr"grama Assistência Médica, à” Orçament + . : a . . “ : n vigente, a impºrtancia equivalente a” crédito aut”rizado. art. 38 — O Decret? executivo que fizer a abertura dº crédito autºri- zaão por este lei, fará também a devida classificação 4º mesm?, na for ma legalo art, 4º — Revºgadas as dispºsições em contrário, esta lei entrará em vig”r na data de sua publicação. Piedade Ge E”nte N'va, 13 Ge marçº de 1990. Hurilo &"nçoives Pint” Prefeitº Municipal Digitalizado com CamScanner