norma nº 408/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE. PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 . ESTADO DE MINAS GERAIS
“e
OFÍCIO No:
ASSUNTO :
SERVIÇO
DATA
LEI Nº 408
Autoriza ressarcimento de despesa e toma outras pro-
vidênciasg
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nová decreta e eu sanciono a
seguinte leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ressarcir
ao Vice-Prefeito Antônio Mayrink Bordoni, na quantia de Nez$,800,00.
(oitocentos cruzados. novos), referente a despesa paga ao Sr, Cláudio
Rinco;' por serviço mecênicos prestado no veículo de Geraldo Ferraz it
Ventura, causado por quebra-molas colcados pela Prefeitura nas vias
urbanas, entes da sinalização devida,
Arte 2º — Para atender o disposto nesta lei, fica o Chefe do Executi-
vo Municipal igualmente autorizado a abrir o crédito especial corres=
pondente; classificando-o na forma legal;' através Decreto?
Axte 3º —- Para cobertura do crédito adicional autorizado pelo artigo
1º desta: lei; o Poder Executivo utilizará do recurso de anulação dei
dotação parcial ou total, dispensável do orçamento vigentes
ABte 4º - Revogadas es disposições em contrário esta lei entrará em
vigor na date de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 13 de Março de 1990
Y SEAN-AA
Harilo Gonçalves Pinto
Prefeito Municipal: Vos Ur