norma nº 418/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 . ESTADO DE MINAS GERAIS
tz
OFÍCIO N.o:
ASSUNTO L2I Nº 418
SERVIÇO
DATA Autorize sesinatura de Convênio e toma outres pro
vidências:
A
à Camara
'icipal de Piedade de Ponte Kovs decreta e eu sanciono a
E
Seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Prefeito Kunicipsl eutorizado a assinar Convênio |,
As
Termo de Cooper O e Aditemento, com o Departemento de Estradas de
Rodagem de Ninas Gerais — DER/UG, poãenão receber qualquer parcela 1
em dinheiro, dar recibo de quitação, vem como Pirmar compromissos de
ma
prestaç
io de contas, em nome do Hunicírio, objetivando a construção:
de um Terminal Rodoviário nesta. cidade,
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Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeito Iunicival,