norma nº 423/1990

á
a.
OFÍCIO No:
ASSUNTO :
SERVIÇO
DATA
na
(9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA es
CEP 35302 . ESTADO DE MINAS GERAIS A
. R ER)
LEI Nº 423
Autoriza a abertura de crédito especial e dá
outras providências:
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono E
seguinte lei: 1
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vi-
gente o créito especial no valor até o limite de Cr$.700.000,00 !!
(Setecentos mil cruzeiros), classificados em:
0203 - Serviço de Educação. ie o -: Educação e Caltura — 0242 —
sino Fundamental. --188 - Bhóino - 313, - Obrigações Patronais.
Art. 2º — Para cobertura do créaito adicional autorizado no arti-
go anterior, serão utilizados. recursos. de anulação de dotações do
orçamento vigente, até igual importância.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará
em vigor na data "de sua” publicação.
Piedade de Ponte Nova, 23 de Julho de 1990
MURILO GONÇALVES PINTO
Ph
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