norma nº 425/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS :
as
OFÍCIO N.o:
ASSUNTO :
SERVIÇO
DATA
LEI Nº 425
Autoriza a aquisição de máquinas e dá outras provis
dências:
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
Seguinte lei: 3
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir para a
Prefeitura, uma Patrol e uma Retroescavadeira, bem como seus equi-
pamentos essenciais, para atender a necessidade dos serviços muni-
cipais.
Art. 2º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar em hasta !
pública ou permuta, O trator Massey e Fergusson, 296/4, pertencente
ao Patrimônio Municipal, após a aquisição das duas máquinas a
se refere o artigo 1º desta leis
que
Art. 3º - A aquisição das Máquinas, a que se refere esta presente !
lei, poderá ocorrer de forma simultânea ou separadamente.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de
dotação 4120 - Equipamentos e Material Permanente da Unidade do
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem e sua suplementação na
forma legal «+
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará en
vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte N“va, 23 de Julho de 1990,
"e
Prefeito Municipal.