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norma nº 1192/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1192 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaProjeto de Lei nº 018 de 20 de março de 2018 "Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial que especifica."
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matéria 49 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOvA
DO
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 = CENTRO = CEP; 35.382-000
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
Lei de Nº 1.192 de 11 de abril de 2018.
“Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial que específica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no
orçamento do Municipio de Piedade de Ponte Nova do exercício financeiro de 2018 no
valor total de R$60.000,00 (sessenta mil reais), como segue:
02 — Prefeitura Municipal
13 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001 — Programa Municipal de Saúde
2.132 — Manut. do Convênio com o Hospital Nossa Senhora da Conceição de Rio
Casca
33704100 — Contribuições R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante
do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal
4.320/64
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido
pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018;
|! — A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em
decorrência da aplicação desta Lei;
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de março de 2018.
Piedade de Ponte Nova, 11 de abril de 2018.
nÍ
IN ÉIA A
Antônio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal

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