| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 018 de 20 de março de 2018 "Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial que especifica." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOvA DO PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 = CENTRO = CEP; 35.382-000 3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203 Lei de Nº 1.192 de 11 de abril de 2018. “Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial que específica.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento do Municipio de Piedade de Ponte Nova do exercício financeiro de 2018 no valor total de R$60.000,00 (sessenta mil reais), como segue: 02 — Prefeitura Municipal 13 — Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1001 — Programa Municipal de Saúde 2.132 — Manut. do Convênio com o Hospital Nossa Senhora da Conceição de Rio Casca 33704100 — Contribuições R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: | - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018; |! — A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei; 3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2018. Piedade de Ponte Nova, 11 de abril de 2018. nÍ IN ÉIA A Antônio Mayrink Bordoni Prefeito Municipal