norma nº 428/1990

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Nell! PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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OFÍCIO No: i
SSUNTO : IR
À serviço DEI Nº 428
DATA
Autoriza aquisição de máquina e toma outras
providências,
* Câmara Municipal ds Piedade de Ponto Nova decreta e eu sanciono
& Seguinte lei: A
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir para a
Prefeitura, uma Máquina Carregadoira, Modelo FR12, 0/hora, para
atendimento dos serviços minicipais, após a construção das casas !
Populares para pessõas carentes, -
Art. 2º — Para atender o disposto: 1 no. artigo anterior, fica o Prefei
to Municipal autorizado. a. abrir, o: Crédito especial no valor até Cr$
10.000.000,00 ( dez milhões. de cruzeiros ) classificado na Unidade 1
Serviços Urbanos e Obras Públicas - Habitação e Urbanismo - Serviço
de Utilidade Pública - - Mâminiotração Geral - 4120 - Equipamentos e
Material Permanente,
Arte 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional +
autorizado pelo artigo anterior, correrão por conta do excesso de
arrecadação do corrente exercício,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
*
Piedade de Ponte Nova, 11 de dgoato de 1990,
Murillo Gonçalves Pinto
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