norma nº 429/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 . ESTADO DE MINAS GERAIS
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prícIO N.o:
ISSUNTO : LEI Nº 429
derviço
] MA
ATA ê Autoriza assinatura de convenio entre a Cai-
xa Econômica do Estado de Minas Gerais e à
, Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte No-
va, com vistas à Instalação de Unidade Bancá
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rias
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
po
Art. 1º - Fica o Chefe do Exécutivo Municipal autorizado a firmar *
] Convênio com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais,
para implantação de uma Unidade Bancária da referida Ins-
tituição nesta cidade.
Art, 2º — As despesas decorrentes da assinatura do referido Convê-!
nio correrão. por conta de dotações próprias do Orçamento!
da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, confor-
me cópia gerox do Convênio anexo, inseridas na cléusula '
] "Décima Primeira",
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo-
gaãas as disposições em contrário,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta
Lei pertencer que a cumpram é façam cumprir tão inteiramente como !
e
nela se contem
Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, 29 de agosto de 1990.
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; Murilo Gonçalve Pinto
Prefeito Mungcipal