norma nº 431/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA nr
CEP 35382 . ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO N.o:
ASSUNTO : LEI Nº 431
SERVIÇO
SATA : Modifica o artigo 3º da Lei Municipal nº 426/90
e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta & eu sanciono
a seguinte lei:
Arte 1º —- O Artigo 3º da Lei nº 426 de 11/08/90, passa a vigorar
com a seguinte redação:
" Art. 3º — Sem prejuizo do artigo anterior, fica o Poder Executi
vo autorizado a receber dos alunos, diretamente ou através da
própria Escola, contribuições espontâneas para complemento dos re-
cursos que forem destinados à manutenção do Curso de Contabilidade!
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 29 de Agosto de 1990.
VEL Z
Murilo Gonçalves Pinto
Prefeito Municipal