norma nº 432/1990

SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA .
CEP 36302 . ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO No:
ASSUNTO ;
LEI Nº 432
Autoriza a criação de Escola Especial e toma 1
outras providências.
4 Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a |
+
Seguinte lei:
Art. 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a criar neste município
uma escola Especial para atendimento a alunos deficientes em geral,
Art. 2º — às despesas decorrentes da presente lei serão objeto de 1
dotações orçamentárias do'município, a partir do exercício de 1991,
Art. 3º — Para atender a presentê lei no corrente Exercício, é o Po
der Executivo autorizado a abrir o crédito especial até o limite de
Cr$. 300.000,00(trezentos mil cruzeiros), que será clássificado pelo
Decreto Executivo que 0 abrir.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 29 de agosto de 1990
ig É s)
Murilo Gonçalves Pinto “
Prefeito Municipal
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