norma nº 433/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35302 . ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO N.o:
ASSUNTO :
LEI Nº 433
SERVIÇO
Ee Autoriza a abertura de crédito espeéial e toma outras
providências:
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
Seguinte lei:
Art. 1º - É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento vigente desta Prefeitura, o crédito especial até o limite
de Cr$.500.000,00(Quinhentos mil cruzeiros), para obras de constru-
ção de casas populares desta cidade.
Art. 2º — O Decreto Executivo que abrin;o' mencionado crédito especi
al dará ao mesmo a devida clsbaifi cação, ma forma legalo
Art. 3º — Os recursos necessários à abertura do crédito adidonal a
que se refere a: presente. lei, correrão por conta do excesso de arre,
cadação do orçamento vigente, o
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
Piedede de Ponte Nova, 29 de Agosto de 1990
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MurilocGónçalves Pinto
Prefeito Municipal
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