norma nº 434/1990

OFÍCIO No:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
E]
CEP 35302 . EOTADO DE MINAS GERAI
e “ ,
LEI Nº 434
Autoriza reajustes de vencimentos e/ou salários dos.
servidores municipais e toma outras providências;
R “4,
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu saneio
no à seguinte lei:
Art. 1º — Fica.o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conce
der o reajuste de 16,39% ( dezesseis vírgula trinta e nove) por
cento sobre os salários e/ou vencimentos dos servidores munici-!
pais a ser aplicado e 'pagos no mês de setembro em curso,
Art, 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 27 de Setembro de 1990
Mu ló,
Murilo Gonçalvés: Pinto
Prefeito Municipal
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