norma nº 435/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP 35302 .
N »
OFÍCIO No:
ASSUNTO :
LEI Nº 435
SERVIÇO meme
T : «
RSA TA Autoriza pagamento de abono e toma outras provi-
dências:
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono &
Seguinte lei:
Art. 1º — Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar tt
aos servidores municipais, o. abono a que se refere a Medida Proviso
ria nº 199 do Governo Federal, obedecendo os mesmos critérios,
Art. 2º — As despesse decorrentes da aplicação desta lei correrão t
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as: disposições. em contrário, esta lei entrara !
em vigor na data de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 27 de Setembro de 1990
Turilo onçalves: Pinto
Prefeito Municipal.
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