norma nº 436/1990

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NR
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OFÍCIO No:
ASSUNTO :
SERVIÇO
DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ERAIS
CEP 0502 . ESTADO DE MINAS GERAI
ad
LEI Nº2436
Autoriza assinatura de convênio e toma outras provi-
dências:
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
Seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municivel autorizada a pleitear da Se-!
cretaria de Estado da Bducação, a cessão do prédio velho da Escola!
Estadual Cel. intoninho, pera finalidade escolar municipal,
Parágrafo Único - O “prédio a que se refere este artigo, se localiza
na Praça Dr, José Pinto Vieira, e se encontra em ruínas, desativado
pelo Estado,
Art, 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a se com-!
prometer, mediante convênio, a restaurar o mencionado prédio, caso!
seja concedida a cessão aque se refere o artigo 1º desta lei,
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em
vigor na data de sua: publicação,
Piedade de Ponte Nova, 27 de Setembro de 1990
Murilo Gonçalves: Pinto
Prefeito Municipal
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