norma nº 437/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 . ESTADO DE MINAS GERAIS
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OFICIO No:
ASSUNTO ;:
LEI Nº 437
SERVIÇO E Sa
DATA |
Autoriza abertura de crédito especial e toma outras
providências,
A Câmara Nunicipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
Seguinte lei:
sd frt. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o
crédito especial no valor de Cri.800.000,00( oitocentos mil cruzei-
ros) destinado ao complemento.'do pagamento do pessoal da Prefeitura
Municipal, integrante da área de Assistência Sockl, cuja dotação 11
nao foi prevista em Orçamento,
Art. 2º — Os recursos a que se refere à abertura do crédito adicio-
nal autorizado por esta lei,. correrão por conta do excesso de arre-
cadação do orçamento vigente,
Art. 3º — O Decreto executivo que abrir o mencionado crédito dará 1
E ao mesmo a devida classificação orçamentária, na forma legal,
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 1
em vigor na data de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 27 de Setembro de 1990
Murilo Gg nçalves Pinto
Prefeito Municipal
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