norma nº 441/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
OFÍCIO N.o:
ASSUNTO :
SERVIÇO
DATA
4
CEP 35382 . ESTADO DE MINAS GERAR
”
LEI Nº 441
P
Autoriza abertura de Crédito enpeclal o
toma outras providências,
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu danolono a
Seguinte lei:
Arte 1º —- Fica o “here do Executivo Municipal autorigado a abrir o
crédito especial no valor de 0R$.153.000,00 ( Conto o cinquenta ó
três mil cruzeiros), destinado ao pagamento do fornecimento de grns
des de proteção e segurança no prédio de Assistência Soo Lal, cuja do
tação não foi prevista em Orçamento,
Art. 2º — Os recursos a que se refere a presente lei para aberturati
do crédito adicional autorizado, correrão por conita do excendo do
arrecadação do Orçamento vigente
Art. 3º —- O Decreto que abrir o mencionado cródito dará no mesmo a
a
devida classificação orçamentária, na forma da lei,
Art. 4º - Revogadas as disposições em cont ário, esta lei entrará om
vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 20 àe Outubro de 1990
,
Murilo Gonçalves Pinto “
Prefeito Municipal