norma nº 443/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE sy DE PONTE NOVA
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CEP 36302 ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIO No;
ASSUNTO ; .
SERVIÇO MEI Nº 443
DATA
Autoriza abertura de Crédito Especial
e toma outras providências:
A Câmara Municipal de Piedade de Ponté' Nova decreta e eu sanci
Ono a seguinte Lei:
Ns Art, 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a a
- brir o Crégito Especial no valor de CR$,200,000,00 ( Duzentos!
mil Cruzeiros). destinado H subvenção ao Hospital Nossa Senhora
da Conceição de Rio Casca-NG, cuja subvenção fica autorizada à
por esta Leis
frt. 2º — Os Recursos a que se refere à abertura do Crédito Es
Pecial autorizado por esta Lei, correrão Por conta do excesso!
de arrecadação do Orçemento vigente,
Art. 3º - O Decreto Executivo que abrir o mencionado crédito!
o dará a devida classificação orçamentária, na forma da lei,
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 20 de Outubro de 1990
ZA
Nurilo Gonçalves Pinto .
Prefeito lunicipal '
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