norma nº 445/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ANTA CEP 35382 . ESTADO DE MINAS GERAIS
N
OFICIO No:
ASSUNTO :
SERVIÇO LEI Nº 445/90
DATA
Autoriza abertura de crédito especial e toma outras
providências:
AC
amara Kunicipal de Piedade de Fonte Nnva decreta e eu sanciono a
Seguinte Lei:
o Art. 12 - Pica o Chefe do
crédito
Executivo Municipal autorizado a abrir . o
especial no velor-de. Cri. 300.000,00(Trezentos mil cruzeiros),
* destinado a construção. de casas populares.
Art. 2º — Os recursos a. que se refer à abertiira do crédito especial 1
autorizado por esta Jei, correrão por conta do excesso de arrecadação
do Orçamento vigente,
- 0 Decreto executivo que abrir 9 mencinnado crédito dará
devida class
Art. 32 a
ificação orçamentária, na forma da Le .
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 14 de Novembro de 1990
MuriYó Gónçalves Pinto
Prefeito Municipal
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