norma nº 446/1990

Re PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35302 . EBTADO DE MINAS GERAIS
CERRITO
OFICIO No:
ASSUNTO ;:
SERVIÇO LEI me 446/90
DATA
Autoriza abertyra de crédito especial e
toma outras providências:
o » ”
À Câmara Municipal de Piedade de Ponte Novaidecreta e eu sanciono a
Seguinte Lei:
Mm & ad
Art, 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizago a abrir o
crédito especigl. no valor de até Cr$.250.000,00(Duzentos e Cinquen
“o tamil Cruzeiros)
; destinado a aquisição de equipamento de TV Via!
Satélite, ,
Art. 2º — 05 recursos a que se refere à aberura do crédito especi-
al autorizado por esta lei, corferão por conta do excesso de arre-
cadação do Orçamento vigente.
Art. 3º - O Decreto executivo que abrir n mencinnado crédito dará!
& devida classificação orçamentária, na forma da Lei,
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 14 de Novembro de 1990
HE dia cla 5 into
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner