norma nº 1194/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JosÉ PINTO VIEIRA, 36- CENTRO = CEP; 35.382-000
Lei nº 1,194 de 14 de junho de 2018.
“Regulamenta condições de acordos judiciais que
específica e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os representantes da Fazenda Pública Municipal autorizados a
promoverem acordos em processos judiciais em que o Município de Piedade de Ponte
Nova figura como interessado na condição de réu, conforme relação constante do
Anexo 1.
Art. 2º A formalização do acordo a que se refere o art. 1º desta Lei ficará
condicionada a aceitação expressa e formal do autor da ação às seguintes condições:
1 - não pagamento de honorários sucumbenciais por parte da Fazenda Pública
Municipal, ficando a parte autora responsável pelo pagamento dos honorários do seu
respectivo patrono;
IH - renúncia, por parte do autor da ação, de atualização monetária e juros
incidente sobre o valor do ressarcimento objeto da ação;
HI - pagamento do montante do ressarcimento de forma parcelada, em até
vinte quatro parcelas mensais, vedado o acréscimo de juros e/ou correção monetária
no pagamento das parcelas;
IV - demonstração da prévia existência de saldo orçamentário e financeiro para
a formalização do acordo,
Art. 3º A formalização dos acordos autorizados por esta lei somente poderão
ser realizados nos processos relacionados no Anexo I desta Lei, observado em
qualquer caso, o limite dos acordos ao valor de alçada dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública constante do art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de
2009, salvo se houver renúncia do montante excedente por parte do autor da ação.
Art, 4º As transações realizadas, autorizadas por esta Lei, observarão o início do
pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da intimação da decisão
que homologar o acordo,
Art, 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Novi de junho de 2018,
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
E
praça DR. José PINTO VIEIRA, 30- CENTRO —CEP; 35.382-000
Anexo |
Relação Processos
“Número do Processo — Autor da Ação
0355.15.000.914- 148 Pablo Soares Martins de Melo
O 9355,15,000.892:6 Mirse Gomes Vieira da Fonseca
O 0855.15.00, LB Arlindo Henrique Gomes
0355.15.001.335-5 Rita de Cássia Gomes Vera
0355.15.000.895-9 — Graciana Ferreira Vieira
[o 0355.15,000.894-2 Vera Lúcia Teixeira Florêncio Santiago 0]
0355.15,000.898-3 Adivânia Gonçalves da Fonseca
0355.14,000.090-0
0355.15.000,897-5
0355.15,000.896-7 Lucimar Aparecida de Souza Ravalano
0355.15,000,899-1 Luciana Ventura Ferreira Ravaiano
Amanda Cristina da Veiga Soares
Marli Brum da Silveira Pereira