norma nº 455/1990

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ATA
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h) NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA —L
CEP 35382 . EBTADO DE MINAS GERAIS
RN
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Ê ,
É)
OFICIO No;
ASSUNTO , LEI Nº 455/90
SERVIÇO
DATA
Autoriza reajuste dos vencimentos e/ou
salários dos sorvidoros Munícipais e
toma outras providências.
- À Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
Seguinte Lei:
;
Art. 1º -
Fica o Chefe do Executivo Municipal auborizado a conce-
der o reajuste de 6,09% (Seis vírgula zero nove por cento) sobre
os salários e/ou Vencimentos dos servidores municipais,
aplicados
º Pagos no mêá de Dezembro em curso.
4Ft. 2º — Revogadas as disposições.em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 14 de Dezembro de 1990
Murilo ” Gonçalves Pinto
Prefeito Municipal
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