| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e toma outras providências. Casas Populares. |
| native_id | 359 |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE. PIEDADE DE PONTE NOVA o A / CEP 36302 . EDTADO DE MINAS GERAIO « Gi MES RA , o OFICIO No; E ASSUNTO ;: LEI Na 456 /90 SERVIÇO DATA Autoriza abortura de crédito oupecial o toma outras providências: > Cinara Municipal do Pledade de Ponte Nova decreta e eu sanciono & seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder. Executivo nutorizado a abrir o crédito eg- Pecial no valor de Cr$.400. 000 ,00(quatrocatos mil cruzeiros) , destinado às Obras de construção de casas populareo. ? ARt. 22º — Para cobertura do crédito adicional autorizado no arti- . 8º anterior, será utilizada o recurso de anulação parcial da dota São 4110 - Obras é Instalações da Unidade Serviço e Educação — En sino Regular do Orçamento vigente, Art. 3º — Revogadas ag disposições em contrário esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. , Piedade de Ponte Nova, 14 de Dezembro de 1990 Murilo Gonçalves Pinto Prefeito Munic ipal * Digitalizado com CamScanner