norma nº 1195/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO = CEP; 35.382-000
Lei nº 1.195 de 14 de junho de 2018.
Altera a Lei Municipal nº 946/2006 que dispõe sobre
o Programa "Trabalhando Cidadania”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O 82 do art. 2º da lei Municipal nº 946/2006, fica alterado
passando a vigorar com a seguinte redação:
"82º. O benefício mensal do Programa Trabalhando a Cidadania
fica fixado da seguinte forma:
I - O valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
concedido aos beneficiários que prestarem serviços voluntários à
Administração Municipal e entidades civis sem fins lucrativos, na carga
horária de 20 horas semanais, durante quinze dias no mês.
II - O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), concedido aos
beneficiários que prestarem serviços voluntários à Administração
Municipal e entidades civis sem fins lucrativos, na carga horária de 20
horas semanais, mensalmente;
II - O valor de R$ 954,00 (novecentos cinquenta reais),
concedido aos beneficiários que prestarem serviços voluntários à
Administração Municipal e entidades civis sem fins lucrativos, na carga
horária de 40 (quarenta) horas semanal, mensalmente;
“ IV-0O valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), concedido aos
beneficiários que prestarem serviços voluntários à Administração
Municipal, na carga horária de 40 (quarenta horas) semanais,
mensalmente, acrescida de carga horária adicional mínima de 04
(quatro horas) semanais destinadas à participação em atividades de
qualificação profissional a serem estabelecidas em regulamento a ser
expedido pelo Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 14 de junho de 2018.
; | ANTÓNIO MAYRINK BORDONI
/ 4/7 isto e CPR ga Municipal
; /, int Donicid “320.9 10-87
Préfeito Municipal