norma nº 460/1991

O utã oo
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
GERAIS
CEP ab02 . ESTADO DE MINAS
. N » |
LEI Nº 460 /9
ENA nas NvIAS 4
Concede benefícios e toma Outras pr videncias, |
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Pica a Prefeitura Municipal de Pitdade de Ponte Nova autorá |
zada a conceder uma gratificação rensal de 20% (vinte pºr cento) so. ||
bre Ps vencimentos e/ou salérios ds prºfessíres municipais, regentes ||
i
|
àe classes, a título de "pó de Giz",
árt. 2º — Pica a Prefeitura Municipal igualmente autorizada a e?nce-
der um adicional de 20% (vinte pºr cento) sobre ºs vencimentos e/ou
salários dºs trabalhadores do Setor da Educação que residem na Zona
Urbana e que trabalham nes Escolas Rurais, de acordão com q art.177 da
Lei Orgânica Municipal. |
a
Art. 3º — Revºgadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vig'r na data de sua publicação, .
Piedade de Ponte Nova, 22 de Janeiro de 1991.
Murilo Gofitelves PINTO
Prefeito Municipal
na
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