norma nº 463/1991

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MNT 7 oo
INCAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
na ae ; CEP 35382 . ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO No;
ASSUNTO : LEI Nº 463/91
SERVIÇO 463/01
DATA
Autoriza reajustes dos vencimentos e/ou
salários dos dervidores municipais e
toma outras providências.
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à Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
Seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municival autorizado a conceder
o reajuste de 28,96% ( vinte e oito vírgula noventa e seis por cen-
to), sobre os salários e/ou vencimentos dos servidores municipais ,
aplicados e pagos a partir do mês de fevereiro em curso.
Art. 22º — Ag despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão '
por conta de dotações próprias do orçamento vigente. |
Art. 3º — Revogadas ag disposições em contrário esta lei entrara em
vigor na data de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 23 de Fevereiro de 1991
Prefeito Municipal
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