norma nº 464/1991

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OFICIO N.
NEPEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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BP J5302 . EoTADO DE MINAD GERAIS
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ASSUNTO :
SERVIÇO
DATA
LEI Nº 464/91
Autoriza concessão de ajuda financeira e
toma outras providências:
à Cânara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono
a seguinte lei: '
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
& 202, Delegacia Regional de Ensino de Ponte Nova, uma ajuda finan-
ceira no valor de Cr$.30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado a
aquisição de um PABX a ser instalado em sua séde.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotação propria do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 23 de Fevereiro de 1991
Prefeito Municipal
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