norma nº 467/1991

CÂMARA. MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE MOVA
CEP abava . ESTADO DE MINAS GERA
me *
Lei nº 467 /91
Autoriza reajuste dos vencimentos e/ou salários
dos servidores Municipais e toma outras provi -
dôncios,
A Cênara Municipal de Picdado de Ponte Nova decreta o cu sanciono a
seguinte leis:
5
Art. 1º — Fica o Cheto do Executivo Municipal autorizado a conceder
O reajuste de 6,95% (Seis vírgula noventa e cinco por cento), sobre og
vencimentos e/ou salários ãos servidores municipais , uplicados c pa-
.8º8 a partir do mês de março em curso,
Art. 2º —- Ag despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento vigento.
“Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário esta lci entrará em
vigor na dota de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 25 de Março de 1991
. ACstinii
had . MURILO GONÇALVES PINTO
PREPEITO MUNICIPAL
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