norma nº 473/1991

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PREFENURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE POE NOVA
CEP 35302 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Essa
LEI Nº 473 /91
A Câmara Municipal do Piedade de Ponto Nova decreta o eu sanciono
a seguinte leis
Arte 1º - Pica instituída a pensão para os dependentes diretos do
Vereador falecido ou que vier a falecer durante seu mandato, a
Partir da atual legislatura,
Art. 2º - O valor da pensão mensal, corresponderá a 80f(oitenta *
ns
por cento) do valor recebido pelo vereador em exercício.
. ps
Art. 3º — A pensão ficará automaticamente extinta ao término do
mandato a que o vereador teria exercício,
Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei oorrerão, a partir do
corrente exercício, por conta de dotação orgamentária própria da
Câmara Municipal,
Art. 5º — Para atender despesas de exercício anteriores, fica o
poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite!
de Cr$.80,000,00 ( oitenta mil cruzeiros ). |
trt. 6º-- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará É
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
28 de Julho de 1990,
Piedade de Ponte Nova, 15 de Abril de 1991
Murilo ia id Pinto
Prefeito Municipal
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