norma nº 475/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE| PIEDADE DE PONTE NOVA :
To A TMLDADLO UL AUMIL O NUMA
CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
to
OFÍCIO N.º:
ASSUNTO
SERVIÇO: LEI Nº475 /91
DATA
Dispõe sobre o "Referendum" ao Convênio
nº 249/90 e toma outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Ndva decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Arte 1º - Pica aprovado o convênio nº 249/90 de 09 de abril de
1990, assinado entre a Secretaria de Estado de Educação e o
Município de Piedade de Ponte Nova, para execução do Programa Na
cional de Alimentação Escolar=PNAE, denominado a nível Estadual
como Frograma Estadual de Alimentação Escolar =PEAE.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 27 de maio de 1991
PREFEITO MUNICIPAL
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