| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Projeto de lei Complementar nº 020 de 05 de junho de 2018 Institui o Programa de Prorrogação de Licença à Gestante, estabelece os critérios de adesão ao Programa, e dá outras providências. |
| native_id | 38 |
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