norma nº 477/1991

E PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONE NOVA
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MA CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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OFÍCIO Ho:
ASSUNTO: LEI Nº 477/91
SEVIÇO
DAIA : Autoriza abertura de Crédito Especial e
. a -
toma outras providencias,
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova. decreta e eu sanciono
a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
por Decreto, o crédito especial no valor de Cr$,1,000, 000,00 (Hum
milhão de cruzeiros), destinado ao pagamento do Pessoal Inativo do
setor da Educação, no corrente exercício.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo
anterior, será utilizado o recurso ue anulação da dotação 4110 -Obras
e Instalações da Unidade Serviços Urbanos e Obras Públicas- Vias Ur-
banas, em igual importância,
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrí ario esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova,30 de Maio de 1991,
MURICÊO GONÇALVES PONTO
PREFEITO MUNICIPAL