norma nº 481/1991

O o. 35
? PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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(pre! CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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OFÍCIO N.º:
ASSUNTO |: LET Nº 481/91
SERVIÇO:
DATA
alter a Lei nº 328 de 30.10.84 e dá
outras providências:
à Câmara Municipal de Piedade de Ponte Novajdecreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — À partir do próximo mês de julho a contribuição desta
. Prefeitura Wunicipal para a Associação dos Kunicípios da Micro-
Região do Vale do Rio Piranga -"aMAPI, a que se refere 0 art. 1º
da Lei Municipal nº 328/84, passa a ser de 1% ( hum por cento |)
das parcelsas do Fundo de Participação dos Kunicípios-FEM.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Fonte Nova, 28 de Junho de 1991
Murilo Goúçalves Pinto
Prefeito Municipal
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