norma nº 482/1991

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(
) PREFENURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
"
4, CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Vo
OHem Ne:
ASSUR LEI Nº 482/91 ”
SERVIÇO
BAIA
Estabeleco diretrizes para glaboração do orçamen
to para o exercício de 1992 » dá outras providan
cias,
R - .
Camara Municipal de Piedade de Ponte Nova dêcreta e ou sanciono a
seguinto lei:
- A . . Ed
ârt. 1º - à Lei Orçamentária do exercício de 1992 será elaborada de
conformidade com es diretrizes desta loi, em consonância com os prin
fl. . o me 4.2.
2pics estabelecidos na Constituiçao Federal, na Constituição Estadu
| po
al, ne Lei Orgênica e na Lei 4.320/64, no que couber.
ârt. 2º - A previsão das receitas far-se-á tendo por base:
I - a atualização de planta de valoros dos imóveis para a projação
do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
Ii- a atualização do cadastro de contribuintes do imposto sobre ser
viços de qualquer natureza e, a projeção dos valorzs com baso
. - L s .
nas receitas realizadas no exercício do ano anterior ao da cla-
boração de proposta, corrigidos pelos índices oficiais de infla
ção;
II1- a atualização dos valores do imposto sobre a transmissão "Inter
Vivos! de bens imóveis, aplicando-se-lhg os Índices oficiais de
inflação do período;
m . A
Iv- a atualização dos valores arrecadados, pertinentes ao imposto
: . [d “
vendas a varejo de combustíveis liquidos e gasosos, levando-
o
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am conta o aumento. resultante de: IR
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ampliação da frota de veículos;
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2. maior demanda de gás líquido de petróleo decorrente do cres-
cimento da população,
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5 ,
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA «
18 A E, CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Dantas ' . R R . - : BN E
"Stagrafo Unica « as taxas e demais receitas Próprias, aplicar-se-3o
OS Mesmos critérios
s de Itualização dos valorus resultantes de impos-
os
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Ant. 3º = As Feceitas Procedentes da transferência? constitucionais,
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Sriginárias das Outras esferas de governo, adatar-so-30 os Seguintes
Critérios:
S valores a que se Teferem os incisos Il e III
E da Constituição F
“atualização ref
I - as Projeções do ;
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do artigo 1
R
ederal, abedecorão às normas de
1
eridas na artigo anterior;
II- as Projeções das transferências aludidas nos artigos 158 IV e
159 1 b da Constituição Federal,
e
o
Lud Cial de Estado do Governo de Mina
e
e
serão elaboradas por órgão oFfi
s Corais e Comunicadas ao Muni
do artigo 159 8 3º,
lor a que se refere o artigo 158 IV
» Mencionado no inciso 11 1
deste artigo,
grafo Único - à comunicação ao município, dos valores mencionados
iso II, por órgão estadual, ocorrerá até o Final do 7º mês do E
Cio financeiro da elaboraçap
.
do poder exe
É 30 do ju -
rCício,
Ft. 4º - Us órgãos componentes da administração direta,
utivo, encaminharão ao órgão central de contabilidade at
ho, as versões preliminares das Suas despesas Para o exa
E)
- A Câmara de vergadores , na mesma data, encaminhará a Previsão
fl.
às suas despesas para o exercicio em foco;
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DE PIEDADE DE PONTE NOVA “
2
ruferidos no camput do artigo e, em sou paragrafo
O $22º-05 órgãos
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suas previsões de despesas a nível de elementos ,
| E entregarão as
? de modo a adequar os gastos com pessoal e os deles decorrentes, ao
O ainito estabelecido no artigo 38, dos atos das dipposições transi-
5
bd tórias da Constituição Federal.
Art, 5º - A Lei de orçamento destinará recursos, obrigatoriamente,
ao Cesenvolvimento de ensino, nos termos do artigo 212 da Constitui
ção Federal.
“q
8 1º - Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino serao,
no mínimo, de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas provenien-
tes de :
I - receita tributária oriunda de impostos
transferidas pelo Governo do Estado, referidas nos in-
li- receitas
II e III do artigo 150 da Constituição Estadual;
cisos 1,
IlI-receitas transferidas , nos termos do artigo 158 1 e II de Cons
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: tituição Federal;
— IV -transferência da Uniao, referida no artigo 159 I b, comvinado
com o artigo 34 $ 2º III dos atos des disposições transitórias
da Constituição Federal; --
do
V - transferências da União a que se refere o inciso V do artigo 153
da Constituição Federal; R
8 2º - Os recursos mencionados no parágrafo anterior serao aplicados,
prioritériamente no ensino fundamental;
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Ê . a : : ma
$ 3º - os sistemas de saude, de assistencia social e de proteção ao
moio ambiente terao preferencia na distribuição de recursos não com-
prometidos por disposições constitucionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA .
CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art, 6º - o orçamento consignará recursos necessários ao pagamento
9 de dábito para com a providência socisl, de modo a evitar as san -
p ções previstas no artigo 160 e seu parágrafo, da Constituição Fede
, ral,
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Art, 7º - 0 Orçamento assegurará recursos destinados a atualização
da sua dívida fundada, interna e externa, em atendimento ao dispos
to no artigo 35 I, da Constituição Federal:
Art. 8º - Os recursos des tinados ao jJesenvolvimento do ensino, refe
ei, paderão ser aplicados de conformidade
em consonância com o disk
de Mi-
rido no artigo 5º desta 1
Com o artigo 213 da constituição federal,
Posto na Instrução nº 02/91, do Tribunal de Contas do Estado
8 nas Gerais,
i
Art. 9º = Nenhuma obra será iniciada ou executada sem que as reser-
4 — vas de recursos Previstas nos artigos 9º, 6º e 7º hajam sido efeti-
6d
vadas,
ncessão de subvenções sociais obedacerão, Figorosamen
instituidas na Lei Federal 4, 320/64, artigos 16 e 17,
>
rt.
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[sis]
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normas
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Art. 118- A lei de orçamento .poderá conter autorização ao Poder Exe
Cutivo pare, por meio de Decreto, abrir crédito suplementar até q
imite de 40% (quarenta por cento), dos crédito aprovados,
ya LARA N é “
E Parégrafo Unico - Os recursos necessarios a abertura de créditos re
forida no artigo, correrão à conta de anulação parciais ou totais
dos créditos autorizados, cujo saldos estejam disponíveis,
“
Art, 12 - Tão logs a receita efetivamente arrecadada supere a pre -
vista, configurar-se-à excesso de arrecadação e a sua incorporação
ao orçamento correntes fa -Se- -é nos estritos termos da Lei 4.320/64,
art, 43 9 38,
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290
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9 projeto dd lei encaminhado à Câmara de Veroadores soli-
Sie -
citando a adição do excesso de arrecadação ao orçamento vigente sera
acompanhado de:
a >
a mes, da feceita prevista com a arrecadada;
|
comparativo, mês
II- projeção da receita dos meses seguintes, tendo em vista a ten-
dência do exercício, com base no valor realizado no mês em que
haja verificado o excesso;
»
valor do excesso apurado, somado às perspectivas para os me-
lII- o
ses restantes, determinará o montante de recursos a ser utili-
suplementação das dotações aprovadas e a abertura
a
zado pare a
de créditos especiais ao orçamento original.
Iv - quadro demânstrativo das dotações comtempladas com O excesso
da arrecadação e dos créditos especizis eventualmente abertos
.
ao orçamento vigente,
o quadro referido no inciso anterior conterá por unidado
o
5 2º -
orçamentária, demonstração de:
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códiga da despesa a nivel setorial e economico;
I1I- valor de cada dotação aprovada na lei de orçamento;
-
III- valor das anulações efetuadas;
créditos especiais eventualmente abertos com base em recursos
oriundos de anulaçoes;
indicações das dotações que serao beneficiadas com recursos
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IV - valor das suplementações oeorridas;
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PIA
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D orico nº: .
e ASSUNTO : É
4 SERVIÇO
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VII - Fechamento da
do o nova valor
Quadro no sentido horizontal o vertical indican
na
das despesas 4 q saldo de cada crédito orçamentário.
- Alem dos demonstrativos mencionados, o projeto de lei far-se
e
*» “E acompanhar de mensagem
Justificativa do Grescimento da receita
. PR
arrecadada em relaçao à Prevista,
amento poderá conter, alem da previsão da re-
i de orç
ceita, da fixação da despesa e da autorização referida no art, 11
e
HI- autorização Para alienação de bens imóveis
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o Sem prejuizo de outras exigências [o)
o minades nos arts, 167 III da Cons
Art. 14 às operações de crédito serão contratadas obedecendo-se ,
revistas em lei, os limites deter-
tituição Federal,
l
9 Art, 15 - Esta lei entra em vigor na data de Sua publicação,
Art, 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
; Piedade de Ponte Nova, 28 de Junho de 1991
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