norma nº 485/1991

50
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova o ,
cep dSoua - ESTADO DE MINAS GERAIS
. ornesds sm Aérea.
WD. o
INStIyI q FUNVU MyNTE ipa, DE snÍvi
E DÁ vurras PROVIDÊNCIAS.
tecais;
* Art. 198 q St. Federal 05/10/88
* (ºi nº 8.089 19/09/90
* lei no gi074 31/08/90
- Lei no 8,142 28/12/90
* PT/MS-CM nº
j 1.481 21/12/90
- PifRS-SHas no . 20 08/01/99
* Resolução PR/INAanps no 258 07/01/91
* Retina Técnica INaMp
S nº 13 10/01/91
er que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte
eU sanciono à seguinte lei;
Heases
Wen
CnPITULO
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
H-a Vigilância Sanitária;
Ml- à vigilônci de jolorase
5º individu: (à) Correspondente;
IV -a Controlo e a Fá
: te nele Compraandi
as Organizaçõe
esladual.,
3 ao main
mb joana
alho, em
Pop;
AB peloyeo pra
"e
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
. . )
= FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficará subordinado Úlretamento so
2» da Divisão Municipal de Saúdo,
SEÇÃO 11
DAS MIRIDUIÇÕES
To Atribuições do Dirator da Dlvis
são Municipal
dn Saúde:
r
Digitalizado com CamScanne
entes eotoana ata o a
Do - gurir P FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE q estabaleror POJLL ira
do aplicação dos Focursos em Conjunto com o EONSCIHO MUNT
CIPAL pr SAUDE; ,
U “Compnnhar, avaliar q docidir sobre a Fealização das açons
Provintas no Plano Municipal da Saldo;
lt. “Ubmotor ag CONSELHO MUNICIPAL Da saÚDE q Plano a aplica -
qau q cargo do. FUNDO, um COnsonância com o Plano Municipal
8;
Iv. Submetgr ao CONSELHO MUNICIPAL DE saypE as demonskranões
Monsais da Foctita e desposa do Fundo;
vi. encaminhar E Contabilidade geral dy Município as domonaL ra
vous Mencionadas NO inciso anlerion:
ui seo
Divisão de Finanças do Município
EN
Deloei -
VI - Subdelegar Competências aos Fesponsávgis Pelos vz
mentos de Prestação de Serviços de SJUde quo intesi om u
rede Municipal;
VII- dSsinar Cheques com o Tosponsável pola tosourakia, quando
for o caso;
H
i Viil-ordenar “mpenhos 6 Pagamentos das despesas do Pumtys;
IX - Firmar Convônios q Cuntratos, inclusive de êmpróslimos,
Juntamente com o Profeito Teferentes d Tecursos que serão
administrados Pelo Fundo, de acordo com a Logislação sa
vigor. . -
SEção 111 N
DA COORDCNAÇy DO rFuNDU ico
5au atribuições do Conrdenador do Fundo
õ : Tei
ro Preparar as demonstrações Mensais das Únspbgas 3 asorem e
encaminhadas 30 Direlyr da Divisão Municipal do Guto;
II - manter og Controles nec Ssários 3 ex; SU Pis cap “sat Ê
Fundo Feforentos a empenhos, liquidação Det ro
Pesas e aus Tecobimenlos das recujl
HI- manter, em GSordenação com a Divisão o! Poria Pa p ; do
Lrimoniais do Municipio os Controlos NECessários cubra as na
bens Pulrimoniais cum Cargo ao Fundo;
Iv “encaminhar à Divisão de Finanças do Município:
a - Mensulmento, as demonslrações de TecCeitas q despusas,
r
o Digitalizado com CamScanne
1 mn emio cs eq lhemam sia [md
Mim em mr CM mbagitiaa CE mera, eptegrmranes
PREFENURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 - ESTADO DE MIN
AS GERAIS
b Etimostralmonto, Pé ituntários do estoques dy medicamento
e do instrumentos medicos,
c- pNUSlmanta, 9º invenl,
anço geral Jo Fundo
vi. Firmar, com o res
tia, as demonstração
5 vai miua Pon La
dcio dos buna Movnis e ima La
.
VI - Proparar 05 r 2COmpanhamento de
ações dn Saudy
Tealizações das
u Para serem Submetidos ao Dire
Cipal de Saúdo;
tor da Divisão Munt
vit- Piovidenciar, junto a cont
Cons lrações mue indi quem E]
abilidado 9eral do Município, as da.
o Tundo Municipal de Suúde
Siluação CConômico-financei ro moral a 1
; .
du Municipal do Saúdo a eng
Situação ecurômi
de Saúde, Jettada
CO-financeira do Fundo n
ções Nencionadas; Hs
IX - manter Os Controles PeCBSsários sobrg Convênios ou ZOntratos de
fiostação de 20rvi Setor privado 8 dus CUProstimos Foi-
tos para a Saúdo;
uni
XxX.
encaminhar MONsalmente O Diretor da Divisão Municipal de Saúdo
ro “los do PCOmpanhamento e avaliação da Produção do servi
“udos Pelo Setor Privado na forma Moncionada PO inciso
1
.
SEÇÃO 1y
Dos RECURSOS DO FUNDO nico
[ n Ã| .
SUBSCÇÃo 1 , lizei
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Sao Teceitas do Fundo:
as transferências OFiundas dos Fecursos OrCamontárias to
Município destinados a àrea de Saude, Conformg disposta no
art, » inciso VII da Const, Federal as do
a a. ara a
- as transferônaias decorrentes de Convênios estaduais, Fede-
rais q Municipais, destinados a saúdo;
-as transferências decorrentes da CUnicipalização de Unidados
“Ssistenciais de saúde;
= ea . anner
—— Digitalizado com Camsc
122
À
R
PA cEP 3538
y
OHCIO Nº:
ASSUNIO
SENIÇO
BAIA 4y - os rondimantos 0 juros provonientos do aplica
v - o produto de convênios firmados com outr
município vier a criar;
a) viI- as parcelas do produ
prias oriundas das
viços e de outras traúsferencias que,
a receber por força da lei e de convênios c
to da arrucadação de ou
o munic
vilI-doações em espécies feitas diratamento para
$ 19 - As receitas descritas neste artigo
obrigatoriamente em conta especial a,
em agência de estubulocimen
Constituem ativos do Fundo Municipal
1 - disponibil
mente oriunda
11I- direitos por ventura vier a cons
ILI- bens móveis o imóveis
de Saude;
3 única - Anua
tos vinculados ao Fundo,
suBsEção III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Constituem passivo do Fundo Municipal de
nus l quer. natureza, que por veitura O Municipio
manutençao e uncionamento do Sistema Municip
y
DOCOVOCOCOCOCCCOCOCCCCOCCCOCCOCCCCCCCCVCCCCUCUCUCVUVIIG
“APS
PREFEMURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE l
2 - ESTADO DE MINAS GERAIS
as entidades
atividades econômicas, de,
sprão deposiladas
to oficial
irado monatária om bancos ou nin caixa
a das rocoitas especificadas;
, e.
jmente so processara O inventario dos
JOVA 303
çãos ginaneniro)
financia-
doras;
vi - o produto da arrocadaçõão da loxa do fiscalização senitaria º 1
dy higions, multas o juros de mora por infrações 20 corite tuna
tário municipal, (quando criado o vigente), bem coma paróntos
do arrecadação de outras Laxas ja instituidas O daquolas quo O
4
e
tras rocgitas pro =
prestação de 50r -
ipio tenha direito
om o setor;
este Fundo,
ser aberta mantida 1
de créuiLo.
,
942º - A aplicação dos IUtursos de natureza Finannetra empenteras
L - Ja existôncia da disponibilidado um Eomçõe le ron estendo
programação;
1l- da próvia aprovação dó Diretor da Divisão Munisipod dr
sUBSLÇÃO TI
DOS ATIVOS DO FUNDO
Jo Saúdo:
ospasial -
Lituir;
que forem gostinados au Sistema Único
bens c dicei
a
Saúde as obrigações de
venha a assumir para à
al de Saúde.
Digitalizado com CamScanner
; vocococoeecco cesso. o. 0.0. OCCCCCICSVIVIU VUVUV IV
Joy
) PREFEURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35302 - ESTADO DE MINAS GERAIS
| É)
pm 1º
sumo
SANÇO + :
nu: BEção q
. execução, 09 padrões e normas ostabulocidas na lugisl
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO 1
DU ORÇAMENTO
.O Orçamgnto do Bundo sorá aprovado pelo Chofe do Poder Executivo
e evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais.
81º -0 arçamento do Fundo Municipal de Saúde integrara o orÇEM
mento do Município, em obediência ao princípio da Unidade.
,
$29-0 orçamento do Fundo observara, ma Sua ela
SUBSEÇÃO 11
DA CONTABILIDADE
A contabilidade do Fundo Municipal de Saúdo tem por objotivo evi-
denciar a situação Financeira, patrimonial a orçamentária do Sisloma
Municipal de Saude, nbservados os padrõos o normas estabelecidas na
legislação pertinonte,
A contabilidade sorá organizada de forma a permitir o exurcício
das suas Funçãos o contrala prévio, cuncomitantomento e subsoquenLe
e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de sorvi
censequentomynte, de concretizar o seu obgetivo, bem como inte pretar
e analisar os resultados obtidos,
A oscrituração contábil será feita pelo método das partidas dobra
das.
5 18 - A contabilidade emitirá relatórios mensais do gestão inclt
sive dos custos dos serviços;
soe “uLendo-se por relatórios do gestão os balancatog mensais
de recnita e de despesa do Fundo Municipal dg Saude a de -
mais demonstrações axigidas pela administração e pola legiz
lação perlinonte,
330º - As demonstrações & relatórios produzidos passarão a integra
a contabilidade geral do Municipio,
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
0 Diretor da Diyisão do Saúde poderá ostabulacor quadro de
rimestrais, que serao distribuidas as unidades executuras du
uU
Di nicipal de Saúde, cuja operação roqueira a adoção desta modal
e gestao,
Digitalizado com CamScanner
, SERVIÇO:
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
%S 6
CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a “
S “Unico - As cotas Lrimestrais podorão sur aitoradas durante
(o) exvrcício, Gbservados o limite no orçamento da sua exe -
ão,
Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
N -
y a.
“ 3
$ Único - Para Os casos de insuficioncia e umiss6es orçamen-
tarias poderão ser utilizados as créditos. adicionais suple -
mentarus e cspeci ais, autorizados por lei e aberto por Do -
creto do Poder Executivo,
E
-
“sspesa Co Fundo Municipal de Saúde se const irê des:
e
[28
c
! - financiamento total ou parcial ds progremas intagrados de
saude desenvolvidos pala Divisão ou com ela convencianados;
I!- pagamento de vencimentos, de salários, gtatifica ações ao
Bessoai do órgãos ou entidades do .9dministraçau direta ou
indireta que participem da execução cas ações previstas no
art. 1º da presents Loi;
Ill-pagamento peia prestação de serviço a entidade de direito
privado para execução de program mas OU prujetos .e específicos
do setor de saúde, observado O disposto no art, 199 da Cons=
tituição Federal; |
Iy- açuisição de material p permanente e de consumo e de outros
ssario
ia
.
insumos necessários ao dese nvslvimento dos programas;
V- construção, reforma, ampl iação, aquisição ou locação de
imóveis para edequação da rede Física de prestação de serviço
de saúda; .
VI- desenvolvimento -e aporfe içoamento dos instrumentos de ges -
tão, planejamento, administração e controle das ações da
7
saude; .
vVII-dosenvoluimentu de programas de capacitação 8 aperfeiçoa -
mento de recursos humanos em saúde; RE
VillI-atendimento de despesas diversas, em cara áter urgente e ina-
diêvel, necessárias à oxecução das ações e serviços de saúde
mencionados no artigo 1º da presente Lei,
[89]
Fa
ú
[69]
mM
«ma
=?
[as |
te
No
DAS RECEITAS
na Ed . rpitar =
A execuçao orçamentária das receites so processará através da
obtensãc do seu produitc nas fontes determinadas besta lei,
Digitalizado com CamScanner
dd 206
»
]
7/8 '$ CEP 353892 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DA SATA
Ein!
*
oricio ne:
Passunto
SERVIÇO
Sen
=
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE torá vigência ilimitado.
às lsspoaas docorrontes da exucução desta loi scrão atondidas
o) ES Mi - r quo 1 p 5 i t
polas datastes próprias consignadas no orçamento vigente € do Exocu
à costa do codigo de dosposa 4130- Invostimentos em Regime de - XBGU
» ção Especial, as quais serão componsadas com 65 recursos Sriuná
do artigo 43, $$ e incisos da Loi Federal nº 4 320/64.
ne
os
smanã adas
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
: s- Ps
es disposições em contrario,
Piedade de Ponte Nova, 28 de junho de 1991
MURILO GONÇALVES PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
"o
, VIC CCAOCCCOCCCCCCCOCS XAXA A)
|
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