norma nº 1196/2018

PREFEDDURA VIU ON PURA DER DIAS CR ADS Renda ron ra rs rm
DO
DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
Lei Nº1.196 de 14 de junho de 2018.
“Dispõe sobre autorização de abertura
crédito especial que especifica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no
orçamento do Municipio de Piedade de Ponte Nova do exercício financeiro de 2018 no
valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais), como segue:
02 — Prefeitura Municipal
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança/Adolescente
08 — Assistência Social
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
0002 — Programa Municipal de Assistência Social Geral
21433 — Manut. de Transferência ao CIMVALPI — Casa Abrigo
31717000 — Rateio pela participação em Consorcio Publico R$ 3.000,00
33717000 — Rateio pela participação em Consorcio Publico R$ 16.000,00
44717000 — Rateio pela participação em Consorcio Publico R$ 1.000,00
>>> Serro
TOTAL R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
An 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial,
constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: «
| - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até O limite
estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018,
|| — A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em
decorrência da aplicação desta Lei;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 06 de junho de 2018.
Piedade de Ponte Nova, 14 de junho de 2018.
A ANTÔNIO MAYRINK BORDONI
LA AL “7 Prefeito Municina!
UA Ce : 320.4 10-87
Antô do ayrink Bordoni
Prefeito Municipal