norma nº 488/1991

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CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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OFÍCIO N.º:
ASSUNTO: LEI Nº 488/91
SERVIÇO:
BAIA Autoriza celebração de convênio e toma
outras providencias:
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono
a seguinte Lei: E
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio en-
tre a SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PIEDADE!
DE FONTE NOVA, objetivando a executar obra de reparos do prédio !
Grau, localizada nesta !
da Escola Estadual Cel. Antoninho de 1º
cidade.
Art. 2º — Compete a Secretaria repassar ao Município, para esta !
finalidade, a quantia de Cr$.3.264.209,00 ( Três milhões, duzen-
tos e oitenta e quatro mil e duzentos e nove cruzeiros), de uma
Só vezs
Arte 3º - Caso a quantia acima seja insuficiente para a obra, fi-
ca o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos próprios ão Hu
nicípio, até sua conclusão.
Art. 4º — As despesas do liunicípio a que se refere o artigo antel
rior, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
art. 52º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
No
em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 02 de Setembro de 1991
NHLCAS
Murilo Di nçal
Prefeito Manicipal
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