norma nº 489/1991

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OFÍCIO N.º:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE) PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 489/91
Altera o arte 13 da Lei Municipal nº 482/91
e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono
a seguinte lei: »
Art. 1º — O Art. 13 da Lei Municipal nº 482/91 que estabelece Di!
retrizes para elaboração da Lei Orçamentária p/ 1992, fica acresci
do do seguinte ítem:
Art. 13 - À Lei de orçamento poderá conter, além da previsão da re
ceita e fixação da despesa e da autorização referida no art. 11, o
seguinte:
III - Inclusão da dotação global " Reserva de Contingência" não su
perior a 10% da receita orçamentária estimada para o exercício de
1992,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará !
em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 02 de Setenbro de 1991
Murilo 8 Pinto
onçal
Prefeito Municipal
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