| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1991 |
| Date | 1991-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo Municipal e toma outras providências. |
| native_id | 395 |
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O PRREURA MMIPAL DE PEDADE DE PONE HOVA RIVA CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS (ul Sense mo eira) ado) Ee " te OFÍCIO nº: fp ASSUNTO : LEI Nº 491/91 Dispõe sobre reajustes de venfimentos do funcio- AAA nalismo municipal e toma outras providencias. q O) A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono ? à Seguinte Leis: ) E » Art. 1º — Fica concedido o reajuste salarial em todos os níveis dos 4 anéxos I e II do Plano de Cargo e Salário do Município, no percen-! p tual de 37,26%, a partir de 1º de Setembro de 1991. . Parágrafo Único - 0 percentual acima será estendido ao pessoal ina- ? : tivo da Prefeitura , na mesma data. ârte 22º — As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações próprias do Orçamento vigente. - . . , Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará ' e , em vigor na data de sua publicação. dd Piedade de Ponte Nova, 30 de Setembro de 1992 Pinto nçalves Prefeito Municipal a. N Digitalizado com CamScanner