norma nº 493/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE HOVA
CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
*
OFÍCIO Ro:
ASSUNTO Lol Nº 493/91
SEVIÇO . e .
Bana . Autoriza abertura de crédito especial e
dá outras providências.
à Câmara hunicipal de Piedade de ronte kova decreta c eu sanciono a
seguinte Lei:
%
Áirte 1º — £ o Chefe do Executivo hunicipal autorizado a abrir o crédi
to especial no valor áté Cr$.2.000.000,00 ( dois milnões de cruzeiros
Sestinado a edificação de prédio e demais benfeitorias a que se refe
re a Lei Xunicisal nº 373 de 04/05/89, vara introdução do sistema DDD
- da Telemig neste município.
Arte 2º — Fica o Poder ixecutivo igualzente autorizado u adquirir um
aparelho de ur condicionado e controledor de tenpeistura para serem do
ados à Telemig, destinado na estação de rádio da mesma, conforme exi-
gência legal, bem como a providenciar Junto a Cemig toda alteração +
clétrica para ncsma finalidades
Arte 3º —- Para atender o disposto no artigo anterior, fica autorizado
a ubertura de crédito especial até o linite de €r%1.000.000,00 (Jum
milhão de cruzeiros).
Art. 4º — O Decreto iixecutivo ue fizer a abertura dos créditos adi-
cionais autorizados por esta Lci dará aos meszos a devida classifica-
ção orçamentária, beu como apresentará os recursos necessírios à co-
tertura de ecordo com a Lci Federal 14. 320/6406
E
hrte 5º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrerá
vigor na data de sua publicação.
em
Picdnde de Ponte Nova, 19 de OUTUBRO de 1991
Prefeito Iúhicipal