norma nº 494/1991

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QB PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE MOVA,
VOAR) CEP 35392 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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ASSUNTO Lil Nº 494/91
senço
BIA Aprova o Orçamonto Plurianual do Investimentos
pura o triênio 1992 a 1994.
à Camara Municipal de Picdade do Ponte llova decreta e eu san
ciono a seguinte lei:
árt. 1º — Fica aprovado o Orçamento Plurianual de investimen-
tos do Kunicípio de Piedade de Fonte lova, para o triênio "1
1992/1994, elaborado na forma constitucional, conforme quadro
anéxo;
Art. 2º — As Despesas de Capital, cuja realização fica autori
zada por esta lei, são as discriminadas segunão as Unidades !
Orçamentárias constantes no quadro anéxo e programadas com ba
Se nos recursos consideráveis disponíveis.
árt. 3º - Na elaboração das Propostas Orçamentárias anuais s
serão ajustadas, onde se tornar necessário, as importâncias !
consignadas aos Projetos, podendo em consequência das altera-
ções da Receita, ser criados novos, supridos ou reformulados
projetos constantes desta lei.
Art. 4º - As importâncias referentes aos exercícios de 1992 a
1994, estimados ao.preço de 1991, serão corrigidos monetaria —
mente, por ocasião das elaborações dos orçamentos anuais, cor-
respondentes àqueles exercícios, e ag importâncias referentes
aos nrojetos relativos ao exercício de 1992 que se totnarem in
sufiicientes, serão suplementados na forma da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de
1992, revogadas as disposições em contrário,
Piedade de Fonte Nova, 26 de Novembro de 1991
Quid
Murilo gonçalves Pinto
Prefeito Municipal
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