norma nº 495/1991

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——
Av
(PREFEITURA MUMCIPAL DE PIEDADE DE POE NOVA
| de MEDE DE PONTE NOVA
Rai E CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO no,
ASSUNTO
SEVIÇO DEI Nº 495 /91
DATA
Autoriza o pagamento de auxílio natalidade
e toma outras providências,
à Camara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu san
ciono a Seguinte lei: ”
Art. 1º
— Até que se adquira o período de carência, fica a
Pr
de
lno
pasa o .
eieitura Kunicipal autorizada a arcar com a responsabilida
de pagamento do auxílio natalidade por nascimento de fio
filiados no IPSENG, por for-
ado nesta Prefeitura a par-!
s dos Servidores municipais,
na do Regime Jurídico Único adot;
tir de 12/04/91,
Art. 2º O valor do auxílio natalidade a ser pago por cada
Filho nascido durante o período de 12/04/91 a 1º/04/92
+ Será
O mesmo fixado pelo IPSENG pa
ta a mesma finalidade, atualmen
te estipulado em CR$ «33.467,00,
Art, 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei cor
rerão por conta dedotação própria do Orçamento vigente.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário esta lei e
tra em vigor na data de sua publicação.
n-
Piedade de Ponte Nova, 26 de Novembro de 1991
] » 7 .
Murilo Gpgú alves Pinto
Prefeito Municipal
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