norma nº 496/1991

-- les TETE DODOTTT CCC CCC CCCCCCCCCCCCCCCC SS
27
1, PREFEINURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA.:
ENZAN Sa CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO n.,
ASSUNTO LEI Nº 496 /9
SEVIÇO Cria o Serviço Municipal de Saúde
DATA
à Câmara Runicipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado na Prefeitura Municipal de Piedade de
Ponte Nova, o Servigo Nunicipal de Saúde, diretamente subor-
dinado ao Executivo Xunicipal.
Art. 2º — q Serviço Municipal de Saúde tem por finalidade ge
rir o Sistema Unico de Saúde em todo o Município.
Parágrafo lnico - As providências de que trata este artigo !
visarão à progressiva Passagem para a responsabilidade muni-
cipal de encargos e Serviços da saúde, que pela sua natureza
Possam ser realizadas mais satisfatóriamente pelas adminis-!
trações locais.,
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 26 de novembro de 1991
Murilo “onfalves Pinto
Prefeito Kunicipal
“4
Digitalizado com CamScanner