norma nº 497/1991

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Tá! PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONIE NOVA
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OFÍCIO N.º:
ASSUNTO + UE mer 79
sEIÇO
DAIA Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
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de 1992,
à Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sancio
no à seguinte Lei:
Art. 1º — O Orçamento do Wunicípio de picdade de Ponte Nova ,
para o exercício de 1992, discriminados pelos anéxos integran-
tes desta Lei, estima a Receita em CR$.1.100.000.000,00 ( Hum '"
bilhão e cem milhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em igual im
portância:
Art. 2º — À RECEITA será realizada mediante a arrecadação das
rubricas previstas na legislação em vigor, especificados nos qua
âros anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária....ccsesesa 17.500.000,00
- Receita Patrimonial.....cc.uas 25.000.000, 00
- Transferencias Correntes...... 763.200.000,00 807.000.000,00
- Outras Receitas Correntes... .. 1.300.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito. ..cecsseres 1.000.000,00
Alienação de Bens...cccrarorsvos 2.000.000,00 293.000.000.00
1.100.000,000,00
Transferências de Capital..esese 290000 .000, 00
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com as Seguintes dis
criminações por "Funções de Governo" e por "Unidades Orçamentári -
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Perecceecececece ço.
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OFÍCIO n.º;
ASSUNTO
SEVIÇO
DATA
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13
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UNIDADES ORÇANENTÁRIAS
Ol - CÂMARA MUNICIPAL
6101 - Gabinete e Secretaria da
02
0201
0202
0203
0204
0205
0206
0207
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No PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNÇÕES Dj 5
NÇÕES DI GOVERNO
DEGISDATIVA ...ccecesscere 00 41.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ AMENTO 150. 000.000,00
COMUNICAÇÕES ..ccceceseessese 6.000.900,00
DESENVOLVINEXTO REGIONAL. .«.« 10.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA... ...0.. 0. 336.100.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO... ....+ 56.000.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO, . «ve 00 ++ «103. 000.000,00
ASSISTÊNCIA E FREVIDÊNCIA. « «106.000.000,00
TRANSPORTES... 00000 00000000.+191.900.000, PO
00.000.000,0€ |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA.....«.100.000.000,00 11 19€.
Câmara....cceesererarrera 50.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
-— Gabinete do Prefeito e Secre
tária de Admininstração,...190.000.000,00
Administração Financeira... 40.000.000,00 |
Serviço de Educação.......+355.100,.000,00
Serviço de Cultiúra e Comuni
cagões. ceseererssasso sas 6.000.000,00
Serviço de Saúde e Assistên
cia Social..ccesse sec ese. 4 111.000, 000,00
4
4
Serviço Urbanos e Obras Pú-
blicas...ecore eee se 0000000 137.900,000,00 |
Serviço Municipal de Estra- |
as de Rodagem... ..e ces ee «110,000,000,00 |
ss DE CORTA SVO 0000! do 1+190.000.000, OCH)
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OFÍCIO no:
ASSURIO
SEVIÇO
DATA
Art, 49 Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir créditos suplementares até o limite de
40%(quarenta por cento) do orçamento da despesa
b) Anular, parcial ou totalmente, dotações do
Presente orçamento, como recursos à abertura de
créditos valendo-se também, para o mesmo fim dos
Tecursos em "RESERVA DE CONTINGÊNCIA" até o li-
mite de alínea "a! deste artigo, e além desse |
limite com prévia autorização da Câmara Munici-
pal,
Cc) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na
forua do parágrafo 3º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro
de 1992, revogadas as disposições em contrário,
Piedade de Ponte Nova, 28 de novembro de 1991
Murilo “oggelves Pinto
:Prefeito Municipal
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