norma nº 498/1991

OFÍCIO N.º;
ASSUNTO +
SEVIÇO
BATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE HOVA
CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
22
LEI Nº 498 / 91
Autoriza venda de lote de terreno,
O Povo de Piedade de Ponte Nova, por seus Verea,
dores, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
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Artigo 1º - Fica autorizada a venda ao Sr. CERAIDO PERDIGÃO MA
CEDO, pelo preço de Cr$.100.000,00 ( CEM MIL CRUZEIROS), da
área de 220 m2 de um lote de terreno medindo 22m de frente e
fundos por 10 m pelos lados, na Rua Turmalina, s/n, nesta ci-
dades.
Artigo 2º - 4 área a ser vendida será desmembrada do terreno
adquirido pelo Município a Francisco Soares Bigão, em 21.11.86,
objeto da Matrícula nº 8,854 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Ponte Novas
Artigo 3º - O Executivo Municipal estabelecerá as condições de
pagamento e outorgará escritura de venda ao comprador.
Artigo 4º —- Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Pe Nova, 28 de novembro de 1991
Lido
MuriloSonçtalves Pinto
Prefeito Municipal
No
“